Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo...

#Questão 231419 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:

A) está dispensada do pagamento de indenização ao proprietário.

B) depende de prévia decisão judicial.

C) assegura ao proprietário indenização ulterior, desde que tenham sido provocados danos.

D) depende, ainda assim, do pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário.

E) não pode privar seu proprietário do uso da coisa.

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