Dentre as principais características das autarquias, dest...

#Questão 231393 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Dentre as principais características das autarquias, destacamos que:

A) sua criação é feita por decreto e a organização e regulamentação são definidas por seus conselhos de administração.

B) o patrimônio inicial é oriundo da entidade estatal a que se vincula e seus bens e rendas constituem patrimônio próprio público.

C) os atos de seus dirigentes, por não serem atos da Administração Pública, não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ações populares.

D) os atos de seu pessoal, por ser contratado no regime definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não se equiparam aos praticados por funcionários públicos.

E) por não integrarem a administração direta, as despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação, embora devam se submeter a regulamentos similares definidos em regulamentação específica.

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