Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, j...

#Questão 231370 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

  • 18/01/2018 às 01:07h
    7 Votos

    Se faz presente a isonomia material uma vez que é possível o tratamento desigual na prestação de serviços públicos àqueles usuários que são diferentes, na medidade de suas desigualdades. ( Matheus Carvalho, 2016, p. 606, Manual de Direito Administrativo)

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