Consiste na possibilidade que certos atos administrativ...

“Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.” Essa definição se refere ao atributo do ato administrativo denominado:

  • 15/02/2018 às 09:43h
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    AUTOEXECUTORIEDADE: é o atributo que confere a Administração a capacidade de implementar materialmente, diretamente, podendo até utilizar o uso da força, se necessário, sem que precise obter autorização judicial prévia.

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