Acerca de contratos de concessão de serviço público, julg...

#Questão 231300 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens seguintes. A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

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