Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos,...

#Questão 231289 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CEF, Engenheiro

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.

  • 16/10/2019 às 06:46h
    3 Votos

    Autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações:


    a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu beneficiário principal ou exclusivo;


    b) nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais

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