A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o...

#Questão 231173 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o item a seguir. Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis