Com referência à gestão dos bens públicos, é possível af...

Autorização de Uso 
? é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que 
determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, 
atendendo 
primordialmente a seu próprio interesse.

Características 
? unilateral, discricionário, precário.

Permissão de Uso 
? é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que 
certa pessoa utilize privativamente bem público, 
atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

Na 
autorização de uso, o interesse que predomina é o privado, 
conquanto haja interesse público como pano de fundo. Na permissão 
de uso, os interesses são nivelados: a Administração tem algum 
interesse público na exploração do bem pelo particular, e este tem 
intuito lucrativo na utilização privativa do bem.

Características 
? unilateral, discricionário, precário.

Concessão de Uso 
? Concessão de uso é o contrato 
administrativo 
pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso 
privativo de bem público, independentemente do maior ou 
menor interesse público da pessoa concedente.

Características: 
bilateralidade (contrato), discricionariedade, não precariedade.

Admitem-se duas espécies de 
concessão de uso: 

(a) a concessão remunerada de 
uso de bem público; 

(b) a concessão gratuita de 
uso de bem público. A diferença emana das próprias expressões.

Concessão de Direito Real 
de uso 
? Concessão de direito real de uso é o contrato 
administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o 
direito real resolúvel de uso de terreno público 
ou sobre o espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e 
determinadamente, o justificaram. Essa forma de concessão é 
regulada expressamente pelo Decreto-lei n2 271, de 28.2. 1967.

Resumo - Carvalhinho 2014.