Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administ...

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

  • 23/09/2017 às 01:56h
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    De acordo com a LINDB o ordenamento jurídico brasileiro não adota a represtinação, exceto quando a lei revogadora vem informando expressamente o retorno da lei revogada.

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