Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.