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#Questão 231037 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.

  • 28/05/2019 às 08:00h
    2 Votos

    CERTO. O Poder Legislativo poderá realizar o controle de mérito da função administrativa (seja do 
    Poder Executivo, o que é mais comum; ou do Poder Judiciário quando estiver exercendo 
    sua função administrativa). Todavia, esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente 
    previstas na Constituição Federal.


     



    Esse controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder 
    Executivo costuma ser chamado de controle político, uma vez que se reveste de 
    ampla discricionariedade. Vale dizer, não se trata de um controle técnico, nem 
    mesmo de legalidade, é, isso sim, um controle altamente subjetivo outorgado 
    pela Constituição Federal ao Poder Legislativo. 


     



    Fonte: Prof Hebert Almeida - Estratégia Concursos.

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