Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a...

#Questão 231027 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.

A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

B) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.

C) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

D) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

E) O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

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