Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito admi...

#Questão 231025 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

B) Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

C) No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

D) no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

E) Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

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