Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes....

#Questão 231014 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.

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