A respeito da denominada discricionariedade técnica da...

#Questão 230999 - Direito Administrativo, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:

A) são aspectos técnicos do exercício da função pública, o que significa dizer que por meio de informes de natureza técnica pertinentes ao caso, a exemplo de um laudo de engenharia sobre um imóvel, é possível o controle judicial.

B) trata-se de uma competência discricionária do magistrado que consiste na prerrogativa de solicitar, se houver necessidade, pareceres técnicos ao esclarecimento do caso, o que repercute, em última análise, na definição do alcance do controle judicial sobre o ato administrativo impugnado.

C) não se aplica ao direito brasileiro este instituto porque representa uma contradição em termos com a noção jurídica por nós adotada de discricionariedade administrativa uma vez que esta competência não pode ser coarctada por critérios técnicos de outras áreas do conhecimento humano.

D) define-se como uma competência discricionária do juiz que lhe confere a possibilidade de verificar a presença dos pressupostos das tutelas de urgência em pedidos de suspensão de eficácia de atos administrativos.

09/03/2018 às 11:23h

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Discricionariedade Técnica
É aquela utilizada para designar a solução de questões que exijam conhecimento científico especializado. Nesses casos a AP é obrigada a tomar decisões amparada em um parecer técnico-profissional. A discricionariedade técnica envolve conhecimentos especializados assim a AP fica vinculada à manifestação conclusiva do profissional consultado. Desta forma os casos denominados discricionariedade técnica são chamados de vinculação administrativa não podendo o poder publico adotar solução diversa da indicada pelo especialista. E as decisões administrativas desta natureza só podem ser impugnadas judicialmente ou administrativamente se houver amparo em outro parecer técnico da lavra de profissional especializado na matéria.

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