O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para...

#Questão 230977 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.

  • 06/08/2020 às 12:45h
    2 Votos

    Errado!


    Em regra, o vício de competência é convalidável. No entanto, se for competência exclusiva, não poderá ser convalidado, havendo, pois, nulidade absoluta.

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