Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a a...

#Questão 230966 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.

B) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

C) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.

D) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens