Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possí...

#Questão 230943 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A) tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei

B) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde

C) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo

D) exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

04/05/2020 às 11:55h

2 Votos

Criação e Extinção: através de Lei, nunca por decreto.

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