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#Questão 230921 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

A) o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.

B) o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.

C) decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.

D) o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.

E) o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

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