A respeito do controle dos atos e contratos administrativ...

#Questão 230813 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.

B) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

C) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

D) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

E) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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