Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opç...

#Questão 230812 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.

B) O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.

C) A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.

D) Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.

E) O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

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