O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sinteti...

#Questão 230572 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

  • 08/01/2019 às 04:37h
    2 Votos

    Questao errada, a Lei só é considerada primária quando em sentido ESTRITO, ou quando traduz a própria Constituição. As demais normas abrangidas por seus sentido amplo ( decretos, medidas provisorias, regimentos...) são apenas fontes secundárias, pois não são capazes de gerar direitos ou obrigações. Assim, de acordo com o princípio da Legalidade administrativa apenas as citadas anteriormente são de primárias, juntamente com as súmulas vinculantes do STF.

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