O ato administrativo praticado por autoridade competente...
#Questão 230565 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
UFPR,
2007,
Polícia Civil - PR,
Delegado de Polícia
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acredito que a questão pode ser anulada.
De acordo com a doutrina, ocorre "excesso de poder" quando o agente público atua fora ou além da sua esfera de competência. Contudo, nem sempre este vício implica em anulação do ato, vez que este pode ser convalidado, salvo no caso de competência em razão da matéria ou competência exclusiva.