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Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que...
#Questão 230487
-
Direito Administrativo
,
Orgãos e Agentes Públicos
,
Banca não informada
,
0000
,
Não Classificadas
,
Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que
A) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
B) os agentes públicos são mandatários do Estado.
C) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
D) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.
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