Em relação à interação do direito administrativo, com os...

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.

Marque a alternativa correta .

  • 01/05/2017 às 07:22h
    7 Votos

    A questão foi retirada integralmente do livro "Manual de Direito Administrativo" de José dos Santos Carvalho Filho. Assim, os seguintes excertos dessa obra fundamentam a questão:

    I. "A relação de maior intimidade do Direito Administrativo é com o Direito Constitucional. E não poderia ser de outra maneira. É o Direito Constitucional que alinhava as bases e os parâmetros do Direito Administrativo; este é, na verdade, o lado dinâmico daquele." (p. 8/9; 2011)

    II. "Com o Direito Processual o Direito Administrativo se relaciona pela circunstância de haver em ambos a figura do processo: embora incidam alguns princípios próprios em cada disciplina, existem inevitáveis pontos de ligação entre os processos administrativos e judiciais." "A relação com o Direito Penal se consuma através de vários elos de ligação." (p. 9; 2011)

    III. "De outro ângulo, tem-se que as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo." (p. 9; 2011)

    IV. "Existem, ainda, relações entre o Direito Administrativo e os Direitos Civil e Comercial (...) À guisa de exemplo, todavia, vale notar que a teoria civilista dos atos e negócios jurídicos e a teoria geral dos contratos se aplica supletivamente aos atos e contratos administrativos." (p. 9; 2011).

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