Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativ...

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

  • 26/03/2019 às 06:02h
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    A revogação nõ poderá ser feita pelo poder judiciário, pois se trata de um ato meramente administrativo discricionário que é revogado por conveniência e não por ilegalidade.

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