A respeito dos atos administrativos em espécie e da inter...

#Questão 230191 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.

  • 03/11/2020 às 08:03h
    1 Votos

    O erro está na expressão restrição total tendo em vista que o tombamento é sempre parcial.

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