A respeito dos atos administrativos em espécie e da inter...

#Questão 230186 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

  • 09/08/2020 às 11:10h
    5 Votos

    Errado!


    O PARECER OBRIGATÓRIO subdivide-se em:


    • Vinculante: é exceção! Deve estar expressamente previsto em lei.


    • Não Vinculante: é a regra! Tem caráter eminentemente consultivo.


     


    Boraaaaa!

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis