A respeito dos atos administrativos em espécie e da inter...

#Questão 230181 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

  • 03/11/2020 às 08:01h
    1 Votos

    Para haver indenização é necessário provar prejuízo provocado pelo poder público em decorrência do tombamento.

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