A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos...

#Questão 230169 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RN, Assessor Técnico de Informática

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

  • 12/06/2019 às 07:49h
    1 Votos

    Art. 71, I, CF.


    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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