No que se refere aos atos administrativos, julgue os iten...

#Questão 230013 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

  • 22/11/2019 às 06:14h
    2 Votos

    Apenas administração pública poderá revogar atos licitos e discricionários por questão de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc (IRRETROATIVOS)

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