Em se tratando da classificação e extinção dos atos admi...

#Questão 229950 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.

B) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.

C) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.

D) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.

E) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

29/08/2018 às 09:31h

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Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal, propriamente dita. Os atos enunciativos mais conhecidos são: certidões, atestados, pareceres e apostilas. (Cyonil Borges, página 218)

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