Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar, exceto:
a responsabilidade objetiva foi introduzida, no Brasil, pelo Código Civil
a culpa da vítima exclui ou atenua a responsabilidade objetiva
a responsabilidade objetiva pressupõe que o agente público causador do dano esteja agindo nessa qualidade
a ação regressiva somente ocorrerá se presentes os elementos do dolo ou culpa do servidor
prevalece, entre nós, a irresponsabilidade por dano decorrente de ato legislativo
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