No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que
das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.
as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.
escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.
lhe compete sustar a execução de contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.
lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}