De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no concernente ao regime jurídico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que
é permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.
em certos casos é permitido o contrato verbal.
o instrumento formal é facultativo nos casos de tomadas de preço.
o instrumento formal é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
tais normas não se aplicam aos contratos de seguro e de locação em que o Poder Público seja locatário.
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