A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de
legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.
legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.
legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.
eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.
impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.
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