Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os it...

#Questão 229696 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.

  • 25/04/2019 às 07:51h
    9 Votos

    O convênio pode ser alterado pelo termo aditivo. O objeto do convênio não.


     


    Decreto 6.170


    Art. 1º


    § 1º


    IX - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

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