No que se refere ao controle da administração pública, ju...
#Questão 229665 -
Direito Administrativo,
Orgãos e Agentes Públicos,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
DPE/PE,
Defensor Público
4 Votos
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
Reveja a resposta da assertiva, a DP pode inclusive elaborar a sua proposta orçamentária anual, com vista na LDO E LOA, instituidas constitucionalmente.
Bons Estudos!
Navegue em mais questões