Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguin...

#Questão 229662 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.

  • 24/09/2018 às 03:34h
    3 Votos

    O princípio da continuidade/permanência indica que mesmo que a administração pública descumpra a sua parte, a empresa que estiver cumprindo serviços essenciais, seja por autorização, permissão ou concessão, não poderá deixar de prestar tais serviços.

    SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

    INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

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