Julgue os itens que se seguem, a respeito de atos adminis...

#Questão 229661 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, a respeito de atos administrativos. Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração de anular esses atos administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé.

  • 24/07/2021 às 09:49h
    1 Votos

    Prazo para anular ato ilegal:


     


    § Regra: 5 anos, da data em que o ato foi praticado, ou no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da data do primeiro pagamento (art. 54, lei 9.784/99)


     


    § Exceção: Se ficar comprovada a má-fé, não haverá prazo


     


    § Exceção²: O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).

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