Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, d...

#Questão 229543 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no

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