A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:
fornecimento de energia elétrica.
radiodifusão
transporte coletivo de passageiros intermunicipal
limpeza urbana.
transporte aéreo de cargas.
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