A respeito do controle da administração pública, julgue o...
2 Votos
Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou
entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de
segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente
do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da
determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com
frequência tem se apresentado ao STJ.
Navegue em mais questões