No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens subsequentes. O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.
Em alguns casos, não vão ser anulados para proteger o cidadão.
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade
NÃO É A TODO TEMPO, pois o prazo máximo é de 5 anos, salvo nos casos comprovdos de má-fé
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