No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue...

#Questão 229430 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Auditor

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens subsequentes. A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

  • 30/10/2018 às 04:28h
    5 Votos

    Ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial. Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

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