Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia...
Quanto aos vícios de competência, Ricardo Alexandre subdivide em 3 modalidades:
1) excesso de poder; ? vício de competência
2) usurpação de função; ? ato inexistente
3) função de fato. ? ato válido, se há boa fé do administrado
O erro da questão está em dizer que Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder, quando na verdade foi com função de fato, vejamos:
Na função de fato, a prática do ato ocorre num contexto que tem toda a aparência de legalidade. Por isso, em razão da teoria da aparência, havendo boa-fé do administrado, esta deve ser respeitada, devendo ser considerados válidos os atos praticados pelo funcionário de fato.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA: Consequências: manutenção de atos ilegais ou inconstitucionais, manutenção de atos praticados por funcionários de fato.
FONTE: Direito administrativo esquematizado
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