Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item...

#Questão 229338 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Escrivão

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis