Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a...

#Questão 229283 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.

B) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.

C) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.

D) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.

E) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

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