O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Admi...

#Questão 229217 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:

  • 18/01/2017 às 06:45h
    3 Votos

    A questão exigiu conhecimentos sobre o texto expresso da CF, art. 49, inciso V, :


    " Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

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