Quando a lei estadual Y determina que os atos administrat...

#Questão 229215 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

  • 18/03/2021 às 07:33h
    5 Votos

    Resposta certa: Letra B.


    Quando a Administração Pública vincula de como deve ser o ato praticado equivale ao poder vinculado; não deixando margem para a discricionariedade - a escolha do agente.

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